O cumprimento de todas as obrigações incumbidas as empresas devem ser levadas a sério pelos empresários brasileiros, já que quem não cumpre essas imposições se coloca em situação de risco (multas e outras sanções). Sendo assim, é preciso que as firmas conheçam o RAIS 2023 para não faltar na sua legalização.
Esta declaração é de extrema importância, uma vez que é justamente por meio dela que o empregador consegue fornecer todas as informações detalhadas dos seus trabalhadores e do seu próprio empreendimento.
RAIS 2023
As informações disponibilizadas por meio deste documento ajudam as entidades governamentais a terem uma melhor noção da situação do Mercado de trabalho do país.
Esse conhecimento permite a implementação de leis mais úteis e acessíveis nesse meio.
Quem deve Entregar a RAIS 2023?
A entrega do documento de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma obrigação imposta as empresas brasileiras pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75.
Essa obrigatoriedade recai sobre todas as pessoas que apresentam um CNPJ ativo na Receita Federal entre 1 de Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro 2018 e que tiveram ou não os seus trabalhadores vinculados as suas respetivas empresas.
Quem deve entregar a RAIS 2023
Sendo assim, devem fazer a entrega do RAIS 2023 as seguintes empresas:
- Empregador que se enquadra na definição da CLT;
- Órgãos de nível federal, estadual e municipal;
- Empregador rural pessoa física;
- Pessoa Física que teve as suas atividades paradas no ano-base deve entregar a RAIS negativa;
- Inscritos no CNPJ de direito privado, sem deixar de for as empresas públicas que apresentam registro ou não nas juntas comerciais;
- Entre outros empreendedores.
VEJA AINDA:
Declaração RAIS
Felizmente a entrega da declaração RAIS 2023 não se desenrola em um processo cansativo, já que tudo é feito pela internet.
Para poder remeter a sua RAIS, o empreendedor somente precisa de usar o programa de declaração para preencher e enviar o documento.
Para ter acesso ao programa, é preciso que o mesmo seja baixado e instalado no computador (Sistema Windows ou Linux). Com o software instalado, você já poderá iniciar a emissão da RAIS usando a função “Transmitir Declaração”.
Entrega de Declaração RAIS 2023
Valendo salientar que para o envio da declaração por meio deste programa, o empreendedor pode vir a precisar de um certificado digital caso o número de trabalhadores informados seja superior a 10.
Prazo de Entrega RAIS 2023
Para o ano de 2023, o prazo de entrega da declaração RAIS vão até o mês de março, porém é bastante recomendado que a emissão deste documento seja feita com antecedência para evitar imprevistos.
A não entrega da RAIS dentro do prazo estabelecido resulta em multa que varia de R$ 106 a R$ 425,64.
Negativa RAIS
Quando a pessoa jurídica não teve nenhum funcionário no ano-base, a declaração RAIS a ser emitida deve ser negativa.
O processo para a emissão deste tipo de declaração é bem fácil, sendo que basicamente o empreendedor deve primeiramente fazer o download do formulário GDRAIS ou acessar diretamente o formulário oferecido no site da RAIS.
Nesse formulário deverão ser informados todos os dados necessários (informações do cadastro do empreendimento e CNPJ) sem nenhum erro.