CNDT: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

A certidão negativa de débitos trabalhistas é um tipo de documento que prova a regularidade trabalhista e fiscal de uma empresa. Ela também é necessária para sua participação em licitações públicas. Então se você está à procura de informações a respeito desse importante documento, saiba que chegou ao artigo certo. É só me acompanhar pelos próximos parágrafos que irei detalhar um pouco mais a respeito da CNDT. Confira!

CNDT
CNDT

Para o que é e serve a CNDT

O documento foi instituído no ano de 2012 através da lei número 12.440 de julho de 2011. E ele permite que empresas de diferentes segmentos possam participar de processos de licitações públicas.

O documento serve para provar a inexistência de débitos e inadimplência que uma empresa possa ter junto à Justiça do Trabalho, assim como também comprovar que alguns empreendimentos não possuem dívidas em aberto com o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Através deste documento é possível consultar e saber se uma pessoa física ou jurídica se encontra devedora, e assim saber se pode ou não realizar algum tipo de negócio e outras finalidades com essa empresa.

Para saber todas essas informações detalhadas é só acessar a certidão diretamente no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Saiba mais

Quem pode tirar a CNDT

A certidão pode ser emitida de forma gratuita por aqueles que não possuem nenhuma dívida em aberto com a Justiça. Precisam somente informar no site do TST o seu CPF para a devida emissão.

Da mesma forma, não podem emitir a certidão aqueles que possuem débitos inadimplentes com a Justiça.

Como Emitir a CNDT

Para emitir a CNDT é só fazer o seguinte:

  • Acesse o site oficial do TST clicando diretamente neste link
  • Assim que a página carregar clique em “Emitir Certidão”
  • Em “Emissão de certidão de débito trabalhista” informe o número do seu CNPJ ou CPF
  • Em seguida, marque a caixa “Não sou um robô”
  • Feito isso é só clicar no botão “Emitir Certidão”.

Pronto. Agora é só aguardar alguns segundos para que o sistema emita o seu documento. Se quiser poderá imprimir uma cópia. Para isso, é só clicar no botão de “imprimir” localizado na própria página.

Tipos de CNDT

O documento pode ser negativo, positivo e positivo com efeito de negativa. Cada um deles possui a seguinte definição:

  • Negativa – Quando existe débitos
  • Positiva – É o tipo de certidão que não permite a participação da empresa em processos de licitação pública. Ganha este nome quando não são cumpridos os prazos estipulados por lei para a devida regulamentação e pagamento de pendências em aberto.
  • Positiva com efeito de negativa – É o modelo de certidão que permite a participação de uma empresa ou pessoa solicitante nos processos de licitações públicas.

Erro na Certidão

Se você percebeu que a sua CNDT possui algum erro deve providenciar o quanto antes a sua alteração. Para isso, deverá procurar a Vara do Trabalho em que o processo tramita para solicitar a devida correção.

Segunda Via da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Se, por algum motivo, você precisar de uma 2ª via do documento deverá realizar o seguinte procedimento:

  • Acesse o site oficial do TST clicando neste link
  • Na nova página, clique no botão “Validar certidão”
  • Em seguida, informe o número da certidão original
  • Informe o número do CPF/CNPJ.

Mas se você não tiver o número referente a certidão original deverá proceder diferente: emitir um novo documento. Assim o mesmo lhe será fornecido com outro número e uma data de validade diferente.

Troca de Razão Social

Outro importante detalhe que deve ser considerado é quando o solicitante alterou a Razão Social de sua empresa e na hora de emitir a CNDT ela apresenta a Razão antiga. Nestes casos você deverá providenciar a atualização o quanto antes.

O solicitante deverá fazer o pedido da modificação por meio de uma mensagem que deverá ser endereçada ao e-mail [email protected], juntamente com a comprovação de atualização realizada diretamente na Receita Federal.

Após receber a sua solicitação, o TST vai providenciar a expedição de uma nova certidão já com a Razão Social devidamente atualizada.

Bom, se você ainda tiver dúvidas a respeito de outros procedimentos relacionados a CNDT poderá consultar o site do TST aqui. Até mais!

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