A certidão negativa de débitos trabalhistas é um tipo de documento que prova a regularidade trabalhista e fiscal de uma empresa. Ela também é necessária para sua participação em licitações públicas. Então se você está à procura de informações a respeito desse importante documento, saiba que chegou ao artigo certo. É só me acompanhar pelos próximos parágrafos que irei detalhar um pouco mais a respeito da CNDT. Confira!
CNDT
Conteúdo
Para o que é e serve a CNDT
O documento foi instituído no ano de 2012 através da lei número 12.440 de julho de 2011. E ele permite que empresas de diferentes segmentos possam participar de processos de licitações públicas.
O documento serve para provar a inexistência de débitos e inadimplência que uma empresa possa ter junto à Justiça do Trabalho, assim como também comprovar que alguns empreendimentos não possuem dívidas em aberto com o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Através deste documento é possível consultar e saber se uma pessoa física ou jurídica se encontra devedora, e assim saber se pode ou não realizar algum tipo de negócio e outras finalidades com essa empresa.
Para saber todas essas informações detalhadas é só acessar a certidão diretamente no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Saiba mais
Quem pode tirar a CNDT
A certidão pode ser emitida de forma gratuita por aqueles que não possuem nenhuma dívida em aberto com a Justiça. Precisam somente informar no site do TST o seu CPF para a devida emissão.
Da mesma forma, não podem emitir a certidão aqueles que possuem débitos inadimplentes com a Justiça.
Como Emitir a CNDT
Para emitir a CNDT é só fazer o seguinte:
- Acesse o site oficial do TST clicando diretamente neste link
- Assim que a página carregar clique em “Emitir Certidão”
- Em “Emissão de certidão de débito trabalhista” informe o número do seu CNPJ ou CPF
- Em seguida, marque a caixa “Não sou um robô”
- Feito isso é só clicar no botão “Emitir Certidão”.
Pronto. Agora é só aguardar alguns segundos para que o sistema emita o seu documento. Se quiser poderá imprimir uma cópia. Para isso, é só clicar no botão de “imprimir” localizado na própria página.
Tipos de CNDT
O documento pode ser negativo, positivo e positivo com efeito de negativa. Cada um deles possui a seguinte definição:
- Negativa – Quando existe débitos
- Positiva – É o tipo de certidão que não permite a participação da empresa em processos de licitação pública. Ganha este nome quando não são cumpridos os prazos estipulados por lei para a devida regulamentação e pagamento de pendências em aberto.
- Positiva com efeito de negativa – É o modelo de certidão que permite a participação de uma empresa ou pessoa solicitante nos processos de licitações públicas.
Erro na Certidão
Se você percebeu que a sua CNDT possui algum erro deve providenciar o quanto antes a sua alteração. Para isso, deverá procurar a Vara do Trabalho em que o processo tramita para solicitar a devida correção.
Segunda Via da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Se, por algum motivo, você precisar de uma 2ª via do documento deverá realizar o seguinte procedimento:
- Acesse o site oficial do TST clicando neste link
- Na nova página, clique no botão “Validar certidão”
- Em seguida, informe o número da certidão original
- Informe o número do CPF/CNPJ.
Mas se você não tiver o número referente a certidão original deverá proceder diferente: emitir um novo documento. Assim o mesmo lhe será fornecido com outro número e uma data de validade diferente.
Outro importante detalhe que deve ser considerado é quando o solicitante alterou a Razão Social de sua empresa e na hora de emitir a CNDT ela apresenta a Razão antiga. Nestes casos você deverá providenciar a atualização o quanto antes.
O solicitante deverá fazer o pedido da modificação por meio de uma mensagem que deverá ser endereçada ao e-mail [email protected], juntamente com a comprovação de atualização realizada diretamente na Receita Federal.
Após receber a sua solicitação, o TST vai providenciar a expedição de uma nova certidão já com a Razão Social devidamente atualizada.
Bom, se você ainda tiver dúvidas a respeito de outros procedimentos relacionados a CNDT poderá consultar o site do TST aqui. Até mais!