Recentemente o novo Presidente da República Jair Bolsonaro assinou um decreto que facilita a posse de armas. Este decreto estabelece situações da necessidade de possuir uma arma de fogo em casa. Abaixo você poderá entender as novas regras para Posse de Arma 2019 e saber se você tem direito a mesma.

Continue acompanhando o post para maiores informações.

Regras para Posse de Arma 2019

Regras para Posse de Arma 2019


Novas Regras para Posse de Arma 2019

Inicialmente entenda a diferença entre o porte e a posse de arma:

  • Porte de Arma: documento que dá o direito do cidadão de transportar, comprar, emprestar, fornecer, porta ou manter uma arma ou munições sob sua responsabilidade. Por exemplo: para sair à rua ou então para caça, é necessário o porte de arma.
  • Posse de Arma de Fogo: autorização para manter uma arma de fogo no local de trabalho – desde que o dono da arma seja o responsável pelo estabelecimento ou então em casa – ou em uma residência de campo.

Novas Regras

Para que você possua uma arma de fogo em casa ou no seu local de trabalho será preciso:

  • Que o dono da arma seja o responsável legal por tal estabelecimento (como citado acima).

Já no caso do porte de arma na rua, será necessário:

  • Se enquadrar nas exigências de direito ao porte, sendo suas regras mais rígidas.

Só será permitido que os cidadãos residentes em área rural ou urbana possuam arma de fogo caso cumpram todos requisitos exigidos pelo decreto. Dentro dessas regras, é possível que o cidadão possua até quatro armas. Esse limite poderá ser ultrapassado em casos específicos.

Segundo as Novas Regras para Posse de Arma 2019 serão considerados os seguintes critérios para que o cidadão possa comprovar a “efetiva necessidade” de possuir uma arma de fogo em casa:

  • Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos industriais ou comerciais;
  • Residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes. De acordo com dados do Atlas da Violência 2018 todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse fundamento;
  • Residir em área rural;
  • Ser militar – ativo ou inativo;
  • Ser caçador, atirador e colecionador (registrados no Comando do Exército);
  • Ser agente público – ativo ou inativo – dentro das seguintes categorias: agentes penitenciários, agentes de segurança, trabalhadores de polícia administrativa, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e funcionários do sistema socioeducativo.

Além desses critérios, os cidadãos que desejarem possuir arma em casa devem se enquadrar no seguinte requisito:

  • Atestar presença de um local seguro para armazenamento ou cofre, em casa que residam crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental.

Quem não pode comprar uma arma de fogo

O cidadão que deseja a posse de arma deverá se dirigir a Polícia Federal e realizar a solicitação, a qual será avaliada. Não se enquadram dentro das regras para Posse de Arma 2019 os seguintes indivíduos:

  • Quem possuir vínculo com organizações criminosas;
  • Agir de forma intrometida de alguém que não se enquadra nas regras para obter posse;
  • Mentir no momento da declaração de efetiva necessidade.

O decreto ainda mantém a proibição de posse de armas de fogo de uso exclusivo de instituições de segurança pública e das Forças Armadas.


Mudanças da posse de armas em relação à lei antiga

Dentre as mudanças vigoradas com as regras para posse de arma 2019 em relação a antiga lei, pode-se destacar a seguinte:

  • O prazo de validade do registro de arma, que antes era de cinco anos passou a ser dez anos.

No entanto, algumas exigências do antigo decreto não foram modificadas, como por exemplo:

  • Ter ao menos 25 anos de idade;
  • Cursos para manusear a arma;
  • Não possuir antecedentes criminais nas justiças Militar, Estadual (incluindo juizados), Eleitoral e Federal;
  • Ter ocupação lícita;
  • Não estar respondendo a processo criminal ou inquérito policial;
  • Comprovar aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, sendo está atestada em laudo fornecido por psicólogo da Polícia Federal.
Mudanças legislação Armas de Fogo

Mudanças legislação Armas de Fogo

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Penas

Em casos de porte ou posse ilegal as penas são as seguintes:

  • A lei prevê punição entre 1 e 3 anos de prisão ou multa, para aqueles que tenham posse ilegal;
  • No caso do porte ilegal, a pena é maior, podendo variar ente 2 a 4 anos de prisão ou multa.

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