O cumprimento de todas as obrigações incumbidas as empresas devem ser levadas a sério pelos empresários brasileiros, já que quem não cumpre essas imposições se coloca em situação de risco (multas e outras sanções). Sendo assim, é preciso que as firmas conheçam o RAIS 2019 para não faltar na sua legalização.

Esta declaração é de extrema importância, uma vez que é justamente por meio dela que o empregador consegue fornecer todas as informações detalhadas dos seus trabalhadores e do seu próprio empreendimento.

RAIS 2019

RAIS 2019

As informações disponibilizadas por meio deste documento ajudam as entidades governamentais a terem uma melhor noção da situação do Mercado de trabalho do país.

Esse conhecimento permite a implementação de leis mais úteis e acessíveis nesse meio.

Quem deve Entregar a RAIS 2019?

A entrega do documento de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma obrigação imposta as empresas brasileiras pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75.

Essa obrigatoriedade recai sobre todas as pessoas que apresentam um CNPJ ativo na Receita Federal entre 1 de Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro 2018 e que tiveram ou não os seus trabalhadores vinculados as suas respetivas empresas.

Quem deve entregar a RAIS 2019

Quem deve entregar a RAIS 2019

Sendo assim, devem fazer a entrega do RAIS 2019 as seguintes empresas:

  • Empregador que se enquadra na definição da CLT;
  • Órgãos de nível federal, estadual e municipal;
  • Empregador rural pessoa física;
  • Pessoa Física que teve as suas atividades paradas no ano-base deve entregar a RAIS negativa;
  • Inscritos no CNPJ de direito privado, sem deixar de for as empresas públicas que apresentam registro ou não nas juntas comerciais;
  • Entre outros empreendedores.

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Declaração RAIS

Felizmente a entrega da declaração RAIS 2019 não se desenrola em um processo cansativo, já que tudo é feito pela internet.

Para poder remeter a sua RAIS, o empreendedor somente precisa de usar o programa de declaração para preencher e enviar o documento.

Para ter acesso ao programa, é preciso que o mesmo seja baixado e instalado no computador (Sistema Windows ou Linux). Com o software instalado, você já poderá iniciar a emissão da RAIS usando a função “Transmitir Declaração”.

Entrega de Declaração RAIS 2019

Entrega de Declaração RAIS 2019

Valendo salientar que para o envio da declaração por meio deste programa, o empreendedor pode vir a precisar de um certificado digital caso o número de trabalhadores informados seja superior a 10.


Prazo de Entrega RAIS 2019

Para o ano de 2019, o prazo de entrega da declaração RAIS vão até o mês de março, porém é bastante recomendado que a emissão deste documento seja feita com antecedência para evitar imprevistos.

A não entrega da RAIS dentro do prazo estabelecido resulta em multa que varia de R$ 106 a R$ 425,64.


Negativa RAIS

Quando a pessoa jurídica não teve nenhum funcionário no ano-base, a declaração RAIS a ser emitida deve ser negativa.

O processo para a emissão deste tipo de declaração é bem fácil, sendo que basicamente o empreendedor deve primeiramente fazer o download do formulário GDRAIS ou acessar diretamente o formulário oferecido no site da RAIS.

Nesse formulário deverão ser informados todos os dados necessários (informações do cadastro do empreendimento e CNPJ) sem nenhum erro.

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